Decisão histórica no TJ do Maranhão na segunda feira 23. Na quinta Câmara foi proferida, enfim, a decisão dos desembargadores a respeito do processo em que se pedia indenizações a 21 famílias de Piquiá de Baixo por danos à saúde e danos morais causados pela Gusa Nordeste. O Juiz de base de Açailândia já havia condenado a guseira a indenizar as famílias de Piquiá de Baixo que haviam entrado com uma representação cerca de oito anos atrás, motivando sua decisão a partir de dados objetivos: poluição acima do permitido, danos às casas, sistemáticos problemas de saúde às pessoas, entre outros. A empresa recorreu, mas se deu mal. Através do seu advogado a guseira pedia simplesmente a anulação e arquivamento da sentença do juiz de base, alegando, entre outros que o técnico que elaborou a perícia comprovando a responsabilidade da empresa na emissão de poluente seria um...’leigo’ no assunto. Que deveria ser, talvez, (pasmem) um....’engenheiro inscrito ao CREA...’ Que não estava provado que a empresa poluía, mesmo reconhecendo que havia aceitado um TAC, acordo extra-judicial em que a empresa se comprometia a corrigir seu comportamento empresarial deixando de proceder de forma ilícita. Evidente que ao aceitar esse ajuste de conduta – mesmo sem perícia técnica, - a empresa estava admitindo sua responsabilidade na poluição do ambiente! A única coisa que o relator do processo, o desembargador Ricardo Dualibe, não aceitou foi o montante pedido pelo juiz de Açailândia (R$ 63.000) e fixou em R$ 42.000 com correção monetária atualizada. O que vale é o valor simbólico da decisão. No Maranhão não existem muitos casos similares a esse na história do judiciário. Talvez a decisão de ontem tenha aberto as portas para que outros cidadãos entrem na justiça e exijam uma justa e exemplar reparação aos danos que lhes causados por inúmeras empresas que poluem e outras que pretendem investir no Estado sem algum cuidado em salvaguardar ambiente e ...humanos!
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