Deputados aprovaram ontem, dia 7 de julho, por 13 a 5, relatório que regulariza propriedades rurais sem Reserva Legal, sob aplausos de fazendeiros e vaias de movimentos sociais ligados ao campo. Estão em jogo, dois modelos de produção agrícola para o país.
Em junho, o deputado federal Aldo Rebelo (PcdoB/SP), relator da comissão especial criada para analisar os projetos de lei que alteram o Código Florestal, apresentou um relatório que flexibiliza as normas já existentes, como reivindicava a chamada bancada ruralista no Congresso.Pela nova redação, não haverá mais a obrigatoriedade de se preservar 30 metros de vegetação na beira dos rios (matas ciliares), mas apenas 15 metros, em se tratando de cursos d'agua que tenham de cinco a dez metros. Além disso, propriedades com até quatro módulos fiscais - o que na Amazônia, por exemplo, equivale a 400 campos de futebol - que já tenham desmatado áreas de Reserva Legal, não serão mais consideradas ilegais e nem precisarão replantá-las. Pelo novo Código, os topos dos morros também deixam de ser consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) e podem ser desmatados. São justamente estas áreas que recarregam os lençóis freáticos. O código define a observância das APPs, de Reserva Legal e vários outros dispositivos que visam coibir a exploração desenfreada da natureza.
Além disso, o projeto aprovado anistia os proprietários de terras que desmataram ilegalmente até o ano de 2008. O texto aprovado choca-se também com o conceito até hoje vigente de função social da propriedade. Com o código, uma fazenda não pode mais ser desapropriada por não cumprir a função social no quesito da preservação ambiental.Outro aspecto polêmico aprovado no novo texto se refere à possibilidade de compensação da área desmatada. O fazendeiro que desmatou poderá, pelo novo código, comprar um trecho de mata equivalente àquele em outro local, mesmo em outro estado, desde que seja dentro do mesmo bioma.
O Código Florestal só pode ser discutido se for entendido no contexto de toda a discussão da questão agrária. Este debate interessa a toda a sociedade e não poderia ter sido aprovado dessa maneira, com um relatório que foi modificado na madrugada, nas vésperas da votação e durante uma Copa do mundo de futebol.
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