Está marcado para esta quarta (23/10) o julgamento dos embargos de declaração apresentados à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2009, sobre a Terra Indígena Raposa-Serra do Sol (RR). Apesar de tratar de um caso específico, a decisão pode ter grande importância pelo possível impacto no processo de demarcação das terras indígenas em geral. Nesse caso, os embargos pretendem sanar dúvidas sobre as 19 “condicionantes” impostas à decisão de 2009, que reconheceu a constitucionalidade da demarcação em área contínua da TI Raposa-Serra do Sol. Entre elas, há algumas que apenas repetem a Constituição e valem para todas as Terras Indígenas. Outras, no entanto, não constam do texto constitucional e o STF definirá se valem ou não para outras áreas. Uma das condicionantes veda a ampliação de Tis, por exemplo. Há muitos casos, em especial no centro-sul do País, de comunidades populosas vivendo em territórios exíguos, que seriam gravemente penalizadas se essa restrição for estendida a todas as Tis. Outra condicionante pode restringir o usufruto exclusivo dos índios sobre suas terras e recursos naturais e o direito à consulta prévia sobre qualquer medida ou projeto que afetem essas áreas. As condicionantes foram uma inovação apresentada pelo então ministro Menezes Direito, já falecido. É difícil prever qual será a posição dos diferentes ministros sobre cada um dos pontos discutidos em seu voto. Governo federal e Congresso aguardam com expectativa o julgamento. O advogado-geral da União, Luís Adams, editou, em 2012, a Portaria 303 para estabelecer normas para as demarcações com base numa interpretação restritiva das condicionantes, conforme pressões ruralistas, antecipando-se à análise dos embargos. Sob protestos dos índios, suspendeu a norma, sem revogá-la, condicionando sua reentrada em vigor à decisão do STF. A gestão de Dilma Rousseff tem o pior desempenho, desde a redemocratização do país, nas demarcações.No Congresso, tramitam dezenas de projetos patrocinados por ruralistas para restringir as demarcações e os direitos dos índios sobre suas terras. A nova decisão do STF pode influenciar a aprovação ou rejeição dessas propostas. (Fonte: ISA)
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