O governo de São Paulo responderá na Justiça por submeter familiares de presos a revistas vexatórias nos centro de detenção provisória I e II de Guarulhos. A ação coletiva por danos morais foi protocolada pela organização Conectas Direitos Humanos, nesta terça-feira, 20 de maio, a partir de 24 cartas recebidas pela organização nos últimos meses. Os relatos mostram que mulheres, idosas e crianças são sistematicamente obrigadas a se despirem, agacharem, fazerem força, abrirem o ânus e a vagina diante de agentes carcerárias a fim de terem as partes íntimas inspecionadas – uma rotina que se repete na maioria dos presídios brasileiros. Segundo a ação, a revista vexatória contraria a Constituição e diversos tratados internacionais assinados pelo país, além de não se amparar em nenhuma norma ou lei brasileira e de colocar em risco as relações dos presos com seus familiares. "Os efeitos sociais da transcendência da aplicação da pena e da violação da proteção constitucional da entidade familiar, ocasionadas pela revista íntima vexatória, tornam-se inevitáveis”, diz o documento. "Na medida em que o próprio Estado de São Paulo viola bens coletivos garantidos pela Carta Constitucional, quem suportará o ônus será toda a sociedade, que não verá surtir efeito o objetivo ressocializador da execução penal.” O processo pede a responsabilização do Estado pelas violações cometidas contra os familiares de presos nos CDPs I e II e o pagamento de uma indenização no valor de R$ 1 milhão por danos morais coletivos – o valor será direcionado para um fundo de direito difuso que financiará políticas públicas na área prisional. A ação também poderá ser usada por familiares que desejarem buscar reparação individual.
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