A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de São Luís ajuizou, em 13 de dezembro, Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra a Tim Celular S/A, requerendo a penhora de bens no valor de R$ 50 milhões para garantir o pagamento de indenizações, a título de dano moral coletivo, aos consumidores da operadora prejudicados pelas constantes quedas de sinal e pela interrupção de ligações. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. As medidas devem perdurar até o cumprimento, pela operadora, dos requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal. A manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) é resultado do Inquérito Civil nº 003/2011, instaurado para apurar as denúncias dos consumidores sobre a má qualidade do serviço prestado pela Tim, demonstrada pela constante falta de sinal e da queda de ligações no estado. “A Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto deste ano, na rede da Tim, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente 1.005 dias de falta de sinal”, acrescenta a promotora. Para a promotora, além da má qualidade do serviço prestado, é surpreendente a postura da Tim quanto às reclamações dos consumidores. Segundo relato do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital ao MPMA, a empresa sequer apresenta proposta de acordo nas audiências de conciliação. “Isso reforça a postura da empresa de total desrespeito aos direitos dos consumidores e às instituições, especialmente ao judiciário maranhense”, finaliza. (Fonte: CCOM-MPMA)
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